O texto inclui uma reforma da Lei Orgânica da Magistratura, bem como do Código Penal, que terá agora de ser enviado ao Congresso dos Deputados para tramitação parlamentar, algo que no atual clima político é muito complicado.
O texto inclui uma reforma da Lei Orgânica da Magistratura, bem como do Código Penal, que terá agora de ser enviado ao Congresso dos Deputados para tramitação parlamentar, algo que no atual clima político é muito complicado.